Direito Tributário

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O Direito Tributário é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos.

Nesse contexto, seus profissionais dedicam-se a questões envolvendo tributos federais, estaduais e municipais, em especial ICMS incidente na energia elétrica, contribuição ao PIS e da COFINS.

Nesse contexto, os profissionais da Ferri Advocacia dedicam-se a questões envolvendo tributos federais, estaduais e municipais. Com alta especialização, atuam especificamente nas seguintes áreas:

  • ICMS – Cobrança Abusiva na conta de Energia;
  • Inconstitucionalidade da Ampliação da Base de Cálculo do PIS e da COFINS – Receita Bruta – Faturamento (Lei 9.718/98)

A Ferri Advocacia ainda trabalha com a consultoria enérgética, realizando –junto a seus parceiros – estudos para a redução de custo da conta de energia elétrica.

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