Revisão ao melhor benefício – Regra 85/95

Revisão ao melhor benefício

Essa informação sobre a revisão ao melhor benefício vai para aqueles que se aposentaram após 18 de junho de 2015, quando entrou em vigor a lei 13.183/2015 que instituiu a possibilidade de conceder ao segurado outra modalidade de aposentadoria, qual seja, a por pontos.

Algumas informações para entender a revisão ao melhor benefício

Ainda está vigente essa modalidade, em que se soma o tempo de contribuição com a idade do segurado, e se dessa soma resultar 85 para mulheres e 95 para os homens o segurado pode se aposentar com um benefício que não tem a aplicação do fator previdenciário no momento do cálculo da sua aposentadoria.

O que muitos não sabem é que pode existir a possibilidade do INSS, no momento da concessão da aposentadoria, não ter alertado o segurado dessa modalidade, prejudicando assim aqueles que tinham esse direito e não lhe fora concedido no ato administrativo.

Quando a regra entrou em vigor, levou algum tempo para o sistema do INSS ser atualizado, dessa forma, o segurado pode ter recebido o desconto relativo ao fator, mesmo já tendo completado a pontuação necessária.

Para saber se você tem direito a essa modalidade, o primeiro passo é analisar a sua carta de concessão e a memória de cálculo da aposentadoria, esses documentos mostrarão como o INSS chegou ao valor da sua aposentadoria, se foi utilizado o fator previdenciário ou índice 1 aplicou-se a regra 85/95.

Se a concessão do benefício foi pela regra 85/95, o seu salário de benefício tem que ser igual à média salarial, se for diferente aplicou-se o fator previdenciário.

A Justiça já reconheceu o direito do melhor benefício e a Instrução Normativa do próprio INSS determina isso, então fiquem atentos!

Procure um advogado de sua confiança e se informe.

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Equipe Ferri Advocacia

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