A obrigação do INSS e o seu fornecimento de Prótese e Órtese

prótese e órtese

A pessoa com deficiência terá direito a prótese e órtese se ela possuir a condição de segurado, ou seja, aquela pessoa que contribui ou contribuiu para o INSS.

O governo federal recentemente por meio do Decreto 9345/2018, liberou ao trabalhador o seu FGTS para a aquisição de prótese e órtese.

Mas lembre-se que o FGTS somente tem a sua liberação em casos específicos em lei.

Apesar de muitos pensarem que o INSS somente tem a obrigação de pagar pensões e aposentadorias, a Lei 8.213/1991, estende as obrigações do INSS que são muito importantes para a população que necessita de cuidados especiais.

A partir de agora as pessoas deficientes podem agora comprar as suas próteses e órteses com o seu próprio dinheiro, contudo, o que pretendemos demonstrar é que a lei 8.213/1991 obriga ao INSS a fornecer próteses e órteses aos segurados e seus dependentes de forma gratuita.

A obrigação do INSS em fornecer as próteses e órteses encontra-se fundada no art. 89 da Lei 8.213/91, vejamos:

Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.

Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:

  1. a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;

E não é só isso, além do fornecimento o INSS está obrigado a realizar a manutenção das próteses e órteses.

Assim, antes de sacar o FGTS para a compra de prótese e órtese procure uma agência do INSS.

Se houver negativa procure um advogado para sanar as dúvidas e recorrer da decisão que negou o seu pedido administrativo.

Procure um advogado de sua confiança e se informe.

Ficou interessado? Entre em contato conosco será um prazer lhe atender.

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Equipe Ferri Advocacia

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