A Irregularidade da Alta Programada

Atualmente muitos encontram dificuldades em conseguir a concessão do benefício do auxílio-doença de forma administrativa, sendo que na maioria dos casos o INSS nega o pedido do segurado alegando que não existe incapacidade para o trabalho.

Quando é concedido ao segurado, o INSS na carta de concessão já menciona a data de início e término do benefício, sendo tal prática denominada de “alta programada”.

A alta programada é o procedimento em que INSS concede auxílio-doença previdenciário ou acidentário e fixa previamente a data do fim do pagamento do benefício.

O prazo máximo nestes casos é de 120 dias, sem que um novo exame seja feito.

A fixação do término do benefício não possui embasamento algum, pois para que seja interrompido o pagamento do benefício o segurado deveria passar por nova perícia para constatar ou não a sua capacidade para o trabalho.

Assim, os segurados do INSS que tiveram o auxílio-doença suspenso pelo sistema de alta programada devem procurar a Justiça para ter o benefício restabelecido.

A alegação para voltar a receber os valores ao entrar com processo judicial é a de que o instituto usa o sistema de forma ilegal ao não fazer nova perícia antes do cancelamento.

Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de Juizados Especiais Federais e da Turma Nacional de Uniformização (TNU) consideram a suspensão do benefício irregular e determinam que o INSS faça novo exame para comprovar a capacidade de o segurado voltar a trabalhar.

Dessa forma, se você teve o seu benefício interrompido de forma indevida procure um advogado de sua confiança.

Ficou interessado? Entre em contato conosco será um prazer lhe atender.

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Equipe Ferri Advocacia

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