Auxílio-doença Art. 29 – Revisão do benefício

Vamos abordar a questão do auxílio-doença:

Temos aqui, mais uma vez o desrespeito do INSS com o contribuinte fazendo com que ele tenha prejuízo no valor do seu benefício.

Para aquele que teve o benefício por incapacidade concedido entre 29.11.1999 e 19.08.2009, o INSS, ao efetuar o cálculo da renda mensal inicial do benefício auxílio-doença, não obedeceu ao que está disposto no art. 29 da Lei 8.213/91.

O cálculo deveria obedecer a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondente a 80% de todo o período contributivo.

Assim, quando o INSS realizou o cálculo do benefício por incapacidade levou em conta todas as contribuições, sem a exclusão das 20% menores, fazendo com que o valor do benefício ficasse menor.

A ação revisional é vencedora.

No Estado de São Paulo foi proposta pelo Ministério Público Federal e venceu, sendo devido aos segurados as diferenças dos valores.

Os benefícios que podem ter direito a essa revisão são os seguintes:

  • Auxílio-doença;
  • Auxílio-acidente;
  • Aposentadoria por invalidez;
  • Pensão por morte decorrente da aposentadoria por invalidez.

Sendo assim, a revisão do art. 29, II decorre de um erro de cálculo que reduziu os benefícios por incapacidade concedidos entre 29 de novembro de 1999 a 18 de agosto de 2009.

Como mencionado, a Justiça vem garantindo a revisão dos benefícios com base nesta tese.

O INSS anunciou o pagamento automático da revisão, motivo pelo qual os segurados começaram a receber cartas com data e valores que seriam pagos, conforme o calendário de depósitos do INSS, muitos com previsão de receber até 2022.

Assim segurado, caso tenha recebido essa carta com o valor ou não sabe se está coberto para o pagamento ou se tem direito a revisão, procure um advogado de sua confiança para analisar o valor correto e o seu caso.

Ficou interessado?

Se houver dúvidas sobre o auxílio-doença, entre em contato conosco. Será um prazer lhe atender.

Veja também: Revisão ao melhor benefício – Regra 85/95

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Equipe Ferri Advocacia

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Este post tem 1 comentário

  1. Ana Paula de Assis Carvalho on 21 de agosto de 2018 at 22:20 Responder

    Sou autônomo,pago MEI entrei com pedido de auxílio doença , porque tenho fibromialgia ,o médico do INSS mal falou cmg ,e disse que eu estava melhor que ele, dedico a ele esse tipo de doença ,q não tem cura , somente tratamento,msm tomando remédios dói.

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